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Aluno inadimplente: Afinal, o que é preciso fazer com esta questão?

O aluno inadimplente tem uma série de direitos garantidos que precisam ser observados pela escola durante o processo de negociação do pagamento da dívida.

A inadimplência é um sério problema em qualquer instituição de ensino e deve ser tratada com muito cuidado e atenção.

Uma pesquisa detalhada sobre o perfil de inadimplentes realizada pelo SPC Brasil — Serviço de Proteção ao Crédito —, em 2018, aponta que os pagamentos referentes às mensalidades escolares representam 16,5% dos compromissos em atraso em 2018, contra 10,2% em 2017. Para a escola, esse dado mostra um aumento significativo que pode prejudicar seu orçamento.

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A seguir, mostraremos de que forma a instituição de ensino deve tratar esse problema, de modo a não infringir a lei. Ao mesmo tempo, garantir o recebimento dos valores em atraso. Boa leitura!

Saiba quais medidas a escola não deve tomar contra o aluno inadimplente

Como dissemos, o estudante que atrasa uma ou várias mensalidades tem diversos direitos, garantidos pela Lei nº 9.870. Portanto, a escola precisa respeitá-los de modo a evitar maiores problemas.

Não exija documentos de comprovação de pagamento de escolas anteriores

Ao fazer a matrícula de um novo aluno, a instituição não pode solicitar documentos que comprovem que o responsável era um bom pagador no colégio anterior. Segundo o Procon, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor esclarece que esse tipo de exigência é uma prática abusiva.

Para evitar esse constrangimento, a escola pode utilizar outras formas para consultar sobre o responsável financeiro. Como uma pesquisa cadastral em órgãos de proteção ao consumidor.

Não suspenda provas e atividades escolares

O colégio também não pode proibir o aluno de fazer provas e trabalhos, assistir às aulas ou participar de qualquer outra atividade de ensino por conta da inadimplência.

No entanto, após o prazo de 90 dias sem o recebimento da mensalidade, a instituição pode entrar com medidas administrativas e legais para o recebimento do valor. Contudo, as ações devem estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro.

Se a instituição optar por incluir o nome do responsável financeiro no cadastro de proteção ao crédito. Também é preciso esperar o prazo de 90 dias de inadimplência. Além disso, a escola deve notificar o responsável, por escrito, de que tomará essa ação.

Ao fazer qualquer tipo de cobrança, é importante que o colégio tome muito cuidado para não expor o estudante a nenhum tipo de constrangimento público.

Outro cuidado que se deve ter com esse registro é que, se pagamento devido for efetuado, a escola precisa retirar o nome do antigo devedor do cadastro de proteção ao crédito em um prazo máximo de 5 dias.

Não retenha documentos e histórico escolar

Outra prática irregular e que muitas instituições insistem em fazer é reter documentos e histórico escolar do aluno inadimplente. O que também não é permitido por lei. Deixar de entregar qualquer documento prejudica o estudante, que não conseguirá realizar a matrícula em outra instituição de ensino.

Se a escola insistir nessa prática, isso caracterizará uma intimidação do aluno. Que se sentirá na obrigação de pagar o valor devido para conseguir a documentação. Nesse caso, se ele fizer uma reclamação contra a instituição, ela pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais.

Veja o que fazer em caso de inadimplência

Se por um lado a escola tem o dever de respeitar os direitos do aluno. E evitar constrangimentos ao fazer a cobrança das mensalidades, por outro, pode tomar algumas medidas cautelares para evitar que a inadimplência se estenda por muito tempo.

Espere o período correto para o desligamento do aluno

A escola não pode solicitar o desligamento do estudante por questões de inadimplência enquanto o aluno estiver em período de aulas. Contudo, ao final do ano letivo, a instituição pode comunicar ao aluno que o contrato escolar será rescindido por inadimplência.

Não aceite a renovação de matrícula

A lei assegura que o estudante inadimplente não tem direito à renovação de matrícula. Assim, a escola pode se recusar a aceitá-la. No entanto, é preciso observar algumas condições, entre elas, é importante que a falta de pagamento seja referente ao ano letivo anterior. Entretanto, se já existir um acordo firmado sobre o pagamento da dívida, a matrícula deve ser aceita.

Mais uma observação que merece destaque se refere a outros débitos existentes. Por exemplo, se o aluno comprou uniformes ou material escolar e não pagou pelos itens, essa dívida não pode ser utilizada como negativa para a rematrícula, ou seja, a recusa só é válida para inadimplência sobre o valor da mensalidade.

Não pense que a escola tem a obrigação de oferecer novas condições de pagamento

A negociação dos valores devidos, por exemplo, oferecer parcelamentos ou descontos, é uma questão que deve ser decidida pela escola. Isso significa que, por lei, ela não tem a obrigação de oferecer nenhum tipo de condição diferenciada.

Dar uma alternativa de pagamento pode ser uma maneira mais rápida de solucionar o problema! Já que processos judiciais podem ficar caros e se estenderem por mais tempo. No entanto, o ideal é oferecer o parcelamento da dívida com todos os encargos devidamente cobrados. Isso porque proporcionar descontos para o pagamento, mesmo que à vista, estimula a inadimplência.

Se a escola optar por entrar com medidas judiciais para a cobrança dos valores devidos. É importante que ela apresente o cálculo discriminado de todas as parcelas, bem como todos os encargos cobrados. Esses dados são essenciais para que o aluno possa conferir se não há abuso na cobrança.

Conclusão

A instituição também é responsável por todas as despesas referentes aos serviços de cobrança, como gastos com empresas especializadas ou honorários advocatícios. Esses valores não podem ser cobrados do estudante.

Portanto, a escola deve garantir que o aluno inadimplente tenha todas as condições necessárias para concluir o ano letivo. Sem sofrer nenhum tipo de constrangimento ou intimidação.

No entanto, também deve tomar as medidas corretas. De acordo com a lei, para receber o valor devido e evitar novos problemas de inadimplência.

Agora que você já sabe o que pode ou não fazer com alunos inadimplentes. Entenda um pouco mais sobre como o índice de inadimplência afeta a gestão escolar!

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